Fecomércio entra com ADI no TJDFT contra lei que obriga comércio a oferecer banheiro a clientes
A Fecomércio-DF ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) […]
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Domiciliar deve ser revista de acordo com evolução do estado de saúde
Objetivo é aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos