Agressores de mulheres e crianças que colocarem em risco a vida dessas pessoas deverão usar tornozeleira eletrônica de imediato, já na delegacia. O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 2.942/2024, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que altera a Lei Maria da Penha para incluir o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva de urgência.
Segundo a proposta, fica permitido que o juiz determine o uso da tornozeleira quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes. Em localidades sem juiz, a medida poderá ser aplicada pelo delegado de polícia.
O texto também prevê que a vítima tenha acesso a um dispositivo de segurança capaz de alertar sobre a aproximação do agressor, ampliando a proteção em situações de risco. Hoje, a legislação permite o uso do monitoramento eletrônico, mas de forma opcional e sem incluí-lo expressamente entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Com o texto aprovado, a aplicação da tornozeleira eletrônica passa a ser uma medida imediata sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
O projeto estabelece ainda que, nos casos de monitoramento eletrônico, a vítima deverá receber um dispositivo de segurança capaz de alertá-la em caso de aproximação do agressor. O uso da tornozeleira terá prioridade, especialmente, nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Caso o juiz entenda pela suspensão da medida, a decisão deverá ser expressamente fundamentada, com a apresentação dos motivos.
O texto também altera a Lei Maria da Penha para aumentar a pena, hoje de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa, em caso de descumprimento de medidas protetivas. O agravamento pode variar de um terço até a metade da pena, especialmente em situações como violação de áreas de exclusão, retirada ou adulteração do dispositivo eletrônico sem autorização judicial.
Relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a matéria segue para sanção da Presidência da República.
Frente Parlamentar pela Paz Mundial
Outra matéria aprovada durante a sessão desta quarta-feira foi o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 45/2025, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação do Congresso Nacional na promoção do diálogo entre os povos, incentivar estudos e debates sobre cultura de paz e apoiar ações parlamentares voltadas à cooperação internacional e à justiça social. O relatório favorável foi do senador Paulo Paim (PT-RS).
Reestruturação de carreiras jurídicas e acordo internacional
Foram aprovados projetos que reestruturam cargos e remunerações públicas: o PL 5.490/2025, que cria cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o PL 3.879/2024, que reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e o PL 2.004/2024, que promove a reestruturação de carreiras e remunerações na Defensoria Pública da União (DPU). Todas as matérias seguem para sanção presidencial.
O Plenário acatou ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 163/2023, que trata da cooperação aérea entre Brasil e Catar. Texto seguiu para promulgação.
