O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a proibição da criação de novos benefícios e vantagens remuneratórias — os chamados “penduricalhos” — que permitam pagamentos acima do teto do funcionalismo público. A decisão reforça o entendimento de que o limite constitucional deve ser respeitado integralmente por todos os órgãos da administração pública.
Na decisão, Dino destacou que verbas indenizatórias e gratificações não podem ser usadas como mecanismo para burlar o teto salarial, atualmente fixado no valor equivalente ao subsídio de ministro do STF. Segundo o ministro, a multiplicação desses adicionais compromete a transparência, a moralidade administrativa e o equilíbrio das contas públicas.
Defesa do teto constitucional
O magistrado ressaltou que o teto remuneratório é uma garantia prevista na Constituição para evitar distorções e privilégios no serviço público. Para Flávio Dino, permitir exceções recorrentes fragiliza o sistema e abre espaço para desigualdades entre carreiras, além de gerar impactos fiscais relevantes.
A decisão também chama atenção para o crescimento de pagamentos acima do teto em diferentes esferas do poder público, prática que tem sido alvo de críticas por parte de órgãos de controle e da sociedade civil.
Impacto e próximos passos
Com a medida, fica vedada a criação de novos benefícios que não estejam claramente enquadrados nas exceções constitucionais já previstas. Casos existentes ainda podem ser analisados individualmente, mas a orientação do STF é de contenção e rigor na aplicação do teto.
Especialistas avaliam que a decisão fortalece o controle sobre gastos públicos e deve servir de referência para outros julgamentos semelhantes em andamento no Judiciário. O tema segue no centro do debate sobre responsabilidade fiscal e combate aos supersalários no Brasil.
Foto: Gustavo Moreno/STF
