Após decisão individual do ministro Flávio Dino, na semana passada, que determinou a suspensão imediata dos chamados “penduricalhos”, o ministro Gilmar Mendes avançou no tema ao estabelecer critérios nacionais para o pagamento de verbas indenizatórias a membros do Judiciário e do Ministério Público. Pela liminar, esses valores só poderão ser pagos quando houver previsão expressa em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Suspensão gradual
Diferentemente da suspensão imediata defendida por Dino, Gilmar Mendes fixou 45 dias para que tribunais estaduais e federais, além de Ministérios Públicos, interrompam pagamentos criados por decisões administrativas ou atos normativos secundários. A decisão também concede 60 dias para a suspensão de verbas indenizatórias instituídas com base em leis estaduais, estabelecendo um período de transição para adequação às novas regras.
Regras nacionais
A liminar deixa claro que, encerrados os prazos, apenas verbas previstas em lei nacional poderão ser pagas, com eventual regulamentação conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. O descumprimento, segundo o relator, poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, com apuração administrativa, disciplinar e penal, além da possibilidade de devolução dos valores pagos de forma irregular.
Desequilíbrio e controle
Ao justificar a medida, Gilmar Mendes apontou um “desequilíbrio” na proliferação de verbas indenizatórias, ressaltando que a Constituição vincula a remuneração da magistratura ao teto do funcionalismo, correspondente ao subsídio dos ministros do SupremoTribunal Federal. Para o ministro, permitir que cada tribunal ou ente estadual crie benefícios próprios compromete a isonomia e dificulta o controle, razão pela qual a decisão veda iniciativas locais e reforça a necessidade de uniformização nacional.
Articulação institucional
Nesta terça-feira (24), representantes dos principais Poderes e órgãos de controle se reuniram, na presidência do Supremo Tribunal Federal, para discutir a elaboração, nos próximos dias, de uma proposta de regra de transição, respeitando a Constituição e os limites do teto constitucional.
Participaram do encontro o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, além dos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, bem como representantes do Tribunal de Contas da União, Vital do Rego, o vice-procurador geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, o vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros relatores Gilmar Mendes e Flávio Dino.
do Ministério Público e ministros do STF. Como encaminhamento, ficou definida a elaboração, nos próximos dias, de uma proposta de regra de transição, respeitando a Constituição e os limites do teto constitucional
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
